Ambientalistas cobram regulamentação de pilhas de rejeitos da mineração no Estado

Transparência de informações

Ambientalistas denunciam a total falta de controle sobre essas pilhas, estruturas robustas que podem causar grandes estragos. “O interesse das empresas não é a técnica, é fazer que acionistas tenham lucros exorbitantes”, complementou Euler Cruz, presidente do Fórum Permanente São Francisco. Eles também questionaram a fiscalização dos órgãos competentes. “A Semad (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) aceita autodeclarações e afirma não ter responsabilidade sobre informações recebidas nem avaliar riscos”, pontuou, na mesma linha, Júlio Grillo. Os convidados ainda questionaram a falta de transparência das informações sobre as pilhas de rejeitos, tanto por parte das mineradoras quanto por parte dos órgãos de controle, muitas vezes sob a alegação de segredo industrial. Sandoval Pinto Filho, diretor da União das Associações Comunitárias de Congonhas (Unaccon), chamou atenção para a magnitude de projeto da CSN para empilhamento de rejeitos da mineração no município. No ano passado, a Câmara de Atividades Minerárias (CMI) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) aprovou a ampliação da pilha Fraile, no Complexo Minerário Casa de Pedra. Segundo Sandoval, o projeto compreende mais de 60 milhões de m³, em uma área de 300 hectares. A altura da pilha pode ultrapassar 200 metros e a área afetada está a pouco mais de 100 metros de bairros residenciais.

Projeto prevê obrigações para as mineradoras

A audiência foi solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) para discutir o Projeto de Lei (PL) 2.519/24, de sua autoria, o qual dispõe sobre ações de segurança e fiscalização para pilhas de disposição de rejeitos e estéril de mineração no Estado. O projeto traz obrigações para as mineradoras, como informar qualquer alteração nas estruturas no prazo máximo de 12 horas e manter registros periódicos dos níveis de contação do ar, do solo e de cursos hídricos na área de influência do empreendimento. Em página eletrônica, com livre acesso ao público, a empresa deverá disponibilizar detalhes das pilhas, inclusive seu potencial de dano, além de resultados das análises sobre sua estabilidade. A deputada destacou que a proposição prevê a regulação mínima das pilhas de rejeitos e que a audiência pode subsidiar o parecer da Comissão de Meio Ambiente sobre a proposta. Presidente do colegiado, o deputado Tito Torres (PSD) defendeu a aprovação do projeto em Plenário para se garantir maiores condições de segurança às populações possivelmente afetadas. O promotor João Paulo Brant, responsável pela Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente e Mineração, concordou que, de fato, há um vácuo normativo do tema em Minas Gerais. “Parece que estamos esperando uma nova tragédia acontecer”, advertiu. Também reconhecendo a importância do tema, Leandro César Carvalho, gerente regional da Agência Nacional de Mineração em Minas Gerais (ANM), ponderou que o órgão exerce a melhor fiscalização possível diante de um quadro de defasagem de pessoal. Contudo, ele admitiu a necessidade de compartilhamento de documentos sobre as pilhas de rejeitos com a sociedade. Representando a Semad, Fernando Baliani explicou, em resposta às críticas apresentadas durante a audiência, que a pasta não realiza estudos de análise de risco no processo de licenciamento ambiental pela falta de normas que possam embasar essa atividade na secretaria e de servidores com qualificação específica para essa atividade.